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Bolsonaro encaminha projeto que amplia exclusão de ilicitude para militares

Matheus Schuch

Intensão é isentar de eventuais punições agentes de segurança que atuem em operações de Garantia da Lei e da Ordem O presidente Jair Bolsonaro enviou nesta quinta-feira ao Congresso um projeto de lei que amplia o concento de exclusão de ilicitude para militares e policiais que atuem em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), isentando os agentes de segurança de eventuais punições.

Além dos membros das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança, o projeto beneficiaria integrantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

A chamada exclusão ou excludente de ilicitude elimina a punição, em casos específicos, para aquele que pratica ato considerado ilícito. Hoje, o Código Penal estabelece que não há crime quando o indivíduo age “em estado de necessidade”, “legítima defesa” ou “estrito cumprimento de dever legal”, embora deva responder criminalmente em caso de “excesso doloso ou culposo”.

Agência Brasil

No início do ano, o ministro da Justiça, Sergio Moro, propôs que o trecho da lei que trata da punição de eventuais excessos tivesse um parágrafo adicional, definindo que o juiz poderia reduzir a pena ou deixar de aplicá-la se o ato decorresse de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. O proposta, porém, não avançou.

A redação do novo projeto de lei não foi divulgada. Na quarta-feira, ao confirmar o envio da proposta ao Legislativo, Bolsonaro afirmou que, caso o Congresso não o aprove, permitirá apenas ações de GLO de interesse do governo federal. Desta forma, os Estados que solicitarem a medida não seriam atendidos.

"Se o Congresso não aprovar, não tem problema. Não assino [mais] GLO. A não ser a que interesse particularmente ao governo”, disse o presidente.

A medida foi anunciada pelo presidente na semana em que a perícia divulgou que o tiro que matou a menina Ágatha Félix, de oito anos, no Rio de Janeiro, partiu da arma de um policial militar.

Nesta quinta-feira, na cerimônia de lançamento do seu novo partido, Aliança pelo Brasil, em Brasília, Bolsonaro pediu apoio aos parlamentares para aprovar a proposta.

“Vamos depender agora, meus parlamentares, deputados e senadores, de aprovar isso lá [no Congresso]. Será uma grande guinada no combate à violência no Brasil. Nós temos como, realmente, diminuir e muito o número de mortes por 100 mil habitantes no Brasil”, discursou.