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Bolsonaro adia exigência de plano para repasse de verba de saneamento

Cristiano Zaia

Prazo era fim de 2019, mas ele adiou para dezembro de 2022

Agência Brasil

Um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro permitirá que Estados e municípios continuem acessando verbas do Orçamento ou financiamentos de bancos públicos para obras ou projetos de saneamento básico sem precisar apresentar um plano básico como prevê a legislação brasileira.

A medida, publicada na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União (DOU), prorrogou a dispensa para entrega desses planos até 31 de dezembro de 2022. Um decreto anterior, de 2017, dava prazo até o fim de 2019 para que os entes federados seguissem sem essa obrigação.

No fim do ano passado, a Câmara aprovou projeto que cria um novo marco regulatório para o saneamento no país, prevendo uma maior participação do setor privado nesse mercado.