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Black Friday: saiba os direitos do consumidor na grande liquidação do ano

Na Black Friday os produtos são vendidos por preços mais baixos (Getty Images)

No próximo dia 29 de novembro acontece mais uma edição da Black Friday, a liquidação tradicional nos EUA e que nos últimos anos foi incluída no calendário do comércio brasileiro. Consumidores aumentam ano após anos, em especial no e-commerce, graças a descontos maiores e à comodidade que as compras via internet proporcionam.

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Se por um lado a Black Friday é uma oportunidade de adquirir compras e serviços a preços mais atraentes, por outro exige atenção redobrada do consumidor quanto aos seus direitos e aos deveres dos estabelecimentos. O não cumprimento de qualquer um deles pode levar a punições tanto no campo administrativo quanto no judicial.

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“Maquiagem” e informações

“Não é raro a tentativa de induzirem o consumidor a acreditar que existe um desconto real, quando na verdade era o mesmo de antes de aumentos realizados no período que antecedeu a megaliquidação”, afirma o advogado Gustavo Milaré, mestre e doutor em Direito Processual Civil sobre a chamada “maquiagem” de preços, que segundo ele é a principal violação aos direitos do consumidor na Black Friday.

Outro ponto importante, de acordo com Milaré, é verificar a existência de informações prévias, corretas, claras e precisas sobre eventuais promoções associadas a defeitos nos produtos. A lei permite a venda de um produto defeituoso quando tais informações são disponibilizadas e o funcionamento, o uso ou finalidade do produto não estão comprometidas.

Em caso de defeito não informado, o estabelecimento comercial ou o fabricante deve providenciar os reparos necessários dentro do prazo de 30 dias. Se não ocorrer, o consumidor pode trocar o produto por outro em perfeitas condições, receber de volta o valor pago e devidamente corrigido, ou ganhar abatimento proporcional.

O produto não era o que você esperava? Saiba o que fazer

A partir do momento em que o consumidor adquire ou recebe um produto e se arrepende da compra, ele tem um prazo de sete dias para devolver a mercadoria e ser ressarcido. É importante frisar que isso independe da política de trocas e devoluções ou de eventuais defeitos.

“Toda informação ou publicidade, independentemente de seu formato, faz parte do contrato a ser celebrado e possibilita ao consumidor exigir determinada oferta nos exatos termos em que lhe tiver sido feita”, conclui Gustavo Milaré.