A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira (27) proposta determinado a integração entre o banco de dados nacional de mandados de prisão, administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o Sistema Nacional de Registro de Hóspedes (SNRHos). Mantido pelo Ministério do Turismo e usado pelos hotéis, o sistema registra dados como nome e número de documento de identificação dos hóspedes.
A proposta determina também que o CNJ deverá criar mecanismos para que polícia seja acionada sempre que pessoa procurada der entrada como hóspede em hotéis.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Vinicius Poit (Novo-SP) ao Projeto de Lei 3193/19, do deputado Fabio Schiochet (PSL-SC). A principal mudança feita pelo relator é a inclusão do assunto no Código de Processo Penal. O projeto original cria uma nova lei.
Poit disse que a integração entre os bancos de dados de mandados de prisão e o de hóspedes de hotéis poderá reduzir o número de mandados de prisão em aberto no Brasil, que chegou a 190 mil no final do ano passado. “Ao se hospedar em qualquer hotel no Brasil, o suspeito ou criminoso poderá ser identificado e imediatamente preso”, disse Poit.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Canaltech
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