Mercado abrirá em 9 h 18 min
  • BOVESPA

    113.583,01
    +300,34 (+0,27%)
     
  • MERVAL

    38.390,84
    +233,89 (+0,61%)
     
  • MXX

    51.598,53
    +492,82 (+0,96%)
     
  • PETROLEO CRU

    76,13
    +0,68 (+0,90%)
     
  • OURO

    1.750,60
    -1,40 (-0,08%)
     
  • BTC-USD

    42.513,76
    -1.584,79 (-3,59%)
     
  • CMC Crypto 200

    1.051,74
    -49,78 (-4,52%)
     
  • S&P500

    4.443,11
    -12,37 (-0,28%)
     
  • DOW JONES

    34.869,37
    +71,37 (+0,21%)
     
  • FTSE

    7.063,40
    +11,92 (+0,17%)
     
  • HANG SENG

    24.582,30
    +373,52 (+1,54%)
     
  • NIKKEI

    30.139,65
    -100,41 (-0,33%)
     
  • NASDAQ

    15.177,25
    -17,50 (-0,12%)
     
  • BATS 1000 Index

    0,0000
    0,0000 (0,00%)
     
  • EURO/R$

    6,2921
    -0,0147 (-0,23%)
     

Atenção para nova data: Receita Federal prorroga prazo de regularização do MEI

·1 minuto de leitura

A Receita Federal prorrogou o prazo para que empresas da categoria Microempreendedores Individuais (MEI) regularizarem suas dívidas. A data limite agora é até 30 de setembro. Os débitos que ainda estiverem em aberto em outubro serão enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para se tornarem Dívida Ativa da União, atualizada mensalmente pela taxa SELIC.

Os microempresários que ainda tiverem débitos referentes ao ano de 2016 — ou seja, que constam na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) de 2017 — e que não as tenham parcelado até este ano terão essas dívidas enviadas à Procuradoria. Já os que tiverem apenas pendências de 2017 em diante, ou que as tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados ao órgão por enquanto.

Apesar de interromper diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI que tenha dívidas com a Receita não tem o seu CNPJ cancelado. Mas isso pode acontecer se os débitos forem para a PGFN. Outros problemas incluem deixar de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios e ter dificuldade para conseguir crédito em financiamentos e empréstimos.

Acesse a lista de devedores na PGFN ou baixe o app Dívida Aberta (iOS | Android) para saber se o CNPJ de sua empresa está com débitos a pagar para a União. A emissão do DASN para MEIs pode ser feita no portal do Simples Nacional ou no aplicativo MEI (iOS | Android).

Fonte: Canaltech

Trending no Canaltech:

Nosso objetivo é criar um lugar seguro e atraente onde usuários possam se conectar uns com os outros baseados em interesses e paixões. Para melhorar a experiência de participantes da comunidade, estamos suspendendo temporariamente os comentários de artigos