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Associação de startups lança guia gratuito online sobre Marco Legal do setor

·1 minuto de leitura

A Abstartups (Associação Brasileira de Startups) disponibilizou nesta terça-feira (17), em seu site oficial, um guia com informações sobre o Marco Legal das Startups. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em junho, a Lei Complementar 182/2021 instituiu o marco e busca "incentivar o empreendedorismo inovador".

Segundo a associação, a intenção do documento de 15 páginas é orientar os empreendedores e demais interessados no assunto sobre as principais mudanças causadas pela nova lei. Para a Abstartups, algumas delas são:

  • A definição de startups como "organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados";

  • A simplificação de sociedades anônimas, que permitirá a empresas menores ofertar ações e títulos de dívida no mercado de capitais;

  • Facilitação de compras de soluções inovadoras de startups pelo poder público;

  • Reconhecimento da importância das startups para o desenvolvimento do país.

Imagem: Reprodução/Joseph Mucira/Pixabay
Imagem: Reprodução/Joseph Mucira/Pixabay

De acordo com José Muritiba, diretor executivo da entidade, o Marco Legal traz "personalidade jurídica" às startups. "Durante os últimos cinco anos, a Abstartups e diversas outras entidades do ecossistema pautaram a necessidade de uma maior regulamentação do setor", aponta.

Quando o Marco Legal foi aprovado, a Abstartups divulgou uma carta aberta afirmando que a nova lei trazia avanços importantes para o setor, mas deixou de lado outras medidas importantes, como a ausência de incentivos a investidores anjos (um artigo que permitia isso foi vetado), a não inclusão de startups sociedades anônimas no Simples e a regulamentação das opções de participação em ações para funcionários.

Fonte: Canaltech

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