SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas) emitiu nota nesta segunda (27) criticando o retorno do voto de qualidade do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Financeiros), que seria um "verdadeiro retrocesso" com potencial de gerar "lentidão processual, instabilidade e imprevisibilidade aos julgamentos administrativos".

A associação argumenta que a medida aumentará os recursos ao Judiciário, que serão custeados, em última instância, pelos contribuintes. A entidade menciona os chamados honorários de sucumbência, percentuais pagos aos advogados da União por ações vencidas.

Na avaliação da entidade, o retorno da regra é contrário a entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal). A nota cita uma avaliação do ministro Alexandre de Moraes, que nas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) 6.399, 6.403 e 6.415 afirma parecer-lhe mais razoável o desempate em favor do contribuinte, "porque a Constituição prevê todo um arcabouço normativo de proteção" a ele.

Outro dado que a entidade destaca é o baixo percentual de decisões definidas pelo voto de desempate, o que tornaria irreal a expectativa de aumento de arrecadação em até R$ 60 bilhões.

Segundos os dados apresentados, em 2020 só 0,4% dos recursos analisados tiveram empate resolvido favoravelmente ao contribuinte. Em 2021 foi 1,6% das decisões e em 2022, 1,9% dos casos.

"A medida inaugurada em abril de 2020 representou uma mudança saudável para o ambiente tributário, tendo chamado atenção para a necessidade de buscar meios não litigiosos para a resolução de litígios, sua prevenção e a possibilidade de autorregularização pelos contribuintes", argumenta a Abrasca.

Outra crítica feita é à assunção de que o voto de qualidade será sempre em favor do Fisco, o que revelaria uma suposição de parcialidade por parte desses conselheiros.

"Além de se mostrar inadequado e desproporcional, o meio escolhido para aumentar a receita da União representa um desvio de finalidade e presume, de forma indevida, a parcialidade dos conselheiros representantes do fisco, cujos votos de desempate, nessa lógica, deverão sempre beneficiar a União, independentemente das questões de fato e de mérito envolvidas no caso."

A Abrasca se coloca à disposição para construir com o Ministério da Fazenda soluções melhores para o Carf, que passem pela avaliação de sua produtividade e formas de fortalecê-lo.

A retomada do voto de qualidade, via medida provisória, foi uma das primeiras ações anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).

Após reação negativa dos empresários, o governo negociou um acordo com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para evitar uma derrota na votação da MP pelo Congresso.