Argentina recorre ao Supremo contra liminar que paralisa Lei das Mídias

Buenos Aires, 7 dez (EFE).- O Governo da Argentina apresentou nesta sexta-feira um recurso extraordinário perante a Suprema Corte contra uma prorrogação concedida na quinta-feira à medida cautelar solicitada pelo grupo Clarín que mantém paralisada a aplicação de parte da polêmica Lei das Mídias.

O Executivo informou em seu site oficial que o recurso foi apresentado pela Chefia do Gabinete de Ministros do Governo da presidente Cristina Kirchner.

Os juízes da Corte Suprema começaram a analisar hoje mesmo este pedido extraordinário, que permite ao tribunal julgar uma causa de uma corte inferior antes que se esgotem todas as instâncias correspondentes em casos de "gravidade institucional".

Na quinta-feira, a 1ª Câmara Civil e Comercial Federal, um tribunal de segunda instância, prorrogou a medida cautelar até que se dite uma sentença definitiva na causa iniciada pelo Clarín pela suposta inconstitucionalidade da norma aprovada em 2009 por impulso do Governo.

Hoje vencia essa medida cautelar que até agora freava a aplicação de um artigo da lei pelo qual os grupos de imprensa deverão se desprender, de forma voluntária, dos veículos de comunicação que excedam o número estabelecido pela lei.

A Chefia de Gabinete de Ministros pediu à Corte Suprema que suspenda "de forma imediata" a aplicação da resolução anunciada na quinta-feira e a declaração de nulidade da prorrogação concedida ao Clarín, o maior grupo de imprensa do país.

Entre os argumentos, o Governo sustentou que a decisão desta quinta-feira está "viciada" porque contradiz o ditado pela mesma corte, que fixou a data de 7 de dezembro como prazo para a medida cautelar.

O chefe de Gabinete, Juan Manuel Abal Medina, desqualificou a Câmara Civil e Comercial e ressaltou que a Argentina viveu "a semana da vergonha judicial", mas lembrou que o Governo trabalhará para que "a lei seja cumprida por todos".

De maneira paralela à apresentação do recurso, a Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca), organismo encarregado da aplicação da Lei das Mídias, apelou à prorrogação perante a Corte.

A disputa judicial coincidiu com a visita a Buenos Aires de uma delegação da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) para avaliar o estado da liberdade de expressão na Argentina.

O presidente da missão argentina, Claudio Paolillo, declarou que existem "grandes inconvenientes para o exercício livre do jornalismo no país" ao informar hoje sobre as conclusões preliminares da delegação após um encontro com deputados e senadores opositores.

Entre ontem e hoje os membros da missão se reuniram com "mais de mil pessoas", entre jornalistas "independentes e alinhados", personalidades culturais, meios de comunicação parceiros da SIP e políticos opositores.

Paolillo afirmou também que na Argentina existe "uma fustigação constante a meios e jornalistas críticos" por parte do Governo e a publicidade oficial é utilizada para "favorecer amigos e castigar os que o Governo vê como inimigos".

Em relação à Lei das Mídias, o presidente da missão argentina da SIP assegurou que lhes "chamou a atenção da delegação a clareza das pressões do Poder Executivo sobre o Poder Judiciário para incidir na nomeação dos juízes na causa iniciada pelo Grupo Clarín".

"A delegação da SIP recebeu relatórios inquietantes de jornalistas críticos e independentes sobre o futuro da liberdade de expressão na Argentina", acrescentou Paolillo, antecipando que as conclusões preliminares serão ampliadas na Assembleia da SIP do próximo dia 8 de março no México. EFE

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