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Apple terá que indenizar cliente por vender iPhone sem carregador

·2 min de leitura
Apple terá que indenizar cliente por vender iPhone sem carregador
Apple terá que indenizar cliente por vender iPhone sem carregador
  • Apple deve pagar R$ 5 mil para consumidora;

  • A "venda casada" é uma prática abusiva e proibida no Brasil;

  • No ano passado, o Procon-SP multou a Apple em R$ 10,5 milhões por desrespeito ao Código de Direito ao Consumidor.

Uma mulher de Goiânia será indenizada por comprar um iPhone sem o carregador. Conforme o resultado expedido pelo juiz Vanderlei Caires Pinheiro, do 6º Juizado Cível de Goiânia, a Apple deve indenizar a consumidora em R$ 5 mil por realizar a "venda casada" dos dispositivos da empresa. As informações são do portal TecMundo.

De acordo com o artigo 39 do Código do Consumidor (CDC), a "venda casada" é uma prática abusiva e proibida no Brasil, assim, não é permitido vender celular e carregador de forma separada.

"Trata-se a venda casada por dissimulação ou 'às avessas', de prática comercial abusiva e ilegal, atentando contra o disposto no Código de Defesa do Consumidor. O CDC visa proteger a parte mais fraca da relação contratual, assegurando-a contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços", foi revelado no texto da decisão.

Procon já multou Apple e Samsung em R$ 25,9 milhões

O Procon Fortaleza, divulgou duas multas milionárias, somadas em R$ 25,9 milhões, aplicadas à Apple e Samsung por venderem celulares sem carregador. Segundo a instituição, a fabricante sul-coreana deve pagar R$ 15.558.750,00. Já a norte-americana foi multada em R$ 10.372.500,00.

No ano passado, o Procon-SP multou a Apple em R$ 10,5 milhões por desrespeito ao Código de Direito ao Consumidor. O órgão afirma que a companhia fez propaganda enganosa ao dizer que modelos do iPhone eram resistentes a água, apresentou cláusulas abusivas em seus termos de garantia e vendeu produtos sem adaptador para o carregador de energia.

O Procon diz que celulares do modelo iPhone 11 Pro, que, segundo sua publicidade, poderiam ser expostos a água, apresentaram problemas sem que a empresa assumisse o reparo. O órgão diz que também questiona cláusulas como as que dizem que a empresa se isenta de todas as garantias legais e implícitas e contra defeitos não aparentes, além de um termo que dá direito à Apple de fazer cobranças no cartão dos clientes no caso de envio de peças de substituição.

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