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Aposentados com precatórios a partir de 2016 podem receber; veja como

·2 min de leitura
Real - Brazilian Currency. Money, Dinheiro, Brasil, Reais. A people holding a brazilian banknotes of 200 reais.
Real - Brazilian Currency. Money, Dinheiro, Brasil, Reais. A people holding a brazilian banknotes of 200 reais.
  • STF definiu que não é necessário pagar IR sobre juros de mora;

  • Contribuinte pode esperar restituição de parte do Imposto de Renda cobrado;

  • Nem todos os que receberam precatórios terão direito à restituição.

Aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que receberam precatórios referentes a ações de revisão ou concessão de seu benefício a partir de 2016 podem ter direito à restituição de parte do Imposto de Renda que foi cobrado pelas ações judiciais, segundo o jornal Agora São Paulo. A restituição deve acontecer porque o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu durante a semana, que os juros de mora (pagos pela espera) não significam aumento de patrimônio, portanto, não pode incidir IR sobre eles.

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É possível pedir a devolução do imposto pago indevidamente desde 2016, ou seja, de valores que foram declarados no IR de 2017, em razão da decadência tributária de cinco anos, período pelo qual a pessoa pode cobrar determinada quantia de um órgão.​ Veja como realizar o pedido de devolução: 

Os contribuintes deverão retificar a Declaração de Ajuste Anual do IR relativa ao ano-calendário do recebimento dos atrasados, orienta a Receita Federal. Para quem optou pela tributação exclusiva na fonte, o prazo é contado a partir da data do recebimento do precatório. Para quem escolheu a opção de ajuste anual sobre os rendimentos, o prazo é contado da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, do dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário.

Ao fazer a retificação, é preciso excluir do total do rendimento recebido a parte relativa aos juros, informando o novo valor do rendimento tributável (sem os juros) na mesma ficha onde estava na declaração anterior (ficha RRA, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, ou ficha Rendimentos Sujeitos ao Ajuste Anual). É preciso manter a mesma forma de tributação selecionada anteriormente.

O valor relativo aos juros de mora deverá ser informado na ficha de rendimentos isentos, na aba "Outros", identificando que se trata de juros isentos, conforme a decisão do Supremo (decisão do STF RE nº 855.091/RS). 

Se o cidadão teve imposto a pagar na declaração anterior, e o valor do imposto recalculado na retificadora for menor, a devolução do excedente deverá ser solicitada por meio do Per/DCOMP Web, disponível no Portal e-CAC. Ao fazer a nova análise, a Receita poderá verificar mais uma vez todos os dados da declaração do contribuinte.

Nem todos os segurados que receberam precatórios terão direito à restituição. Só terão o dinheiro de volta aqueles que tiveram imposto retido na fonte quando declarou o IR. Quem declarou como RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e acabou não pagando pelo IR em razão da diluição dos valores, não terá direito à devolução dos mesmos.

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