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Aplicativo de transporte terá que pagar indenização a motorista que teve CPF usado indevidamente. Entenda

·2 min de leitura

A 4ª Vara Cível de Serra (ES) condenou a empresa 99 Táxi a pagar indenização de R$ 3 mil a um homem que, ao tentar se cadastrar como motorista de aplicativo, descobriu que seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) já havia sido utilizado por outra pessoa.

Na ação judicial, ele contou que tentou se cadastrar na plataforma, mas, como não houve liberação da empresa, compareceu ao escritório, e foi informado que o seu CPF já estava cadastrado, e que havia sido excluído do aplicativo em razão de má reputação. O autor do processo informou também registrou um boletim de ocorrência, e pediu à plataforma investigação do uso indevido de seus dados e abertura de um novo cadastro.

Em sua defesa, a empresa informou que fez exclusão do suposto cadastro do perfil usado por um terceiro e que o autor já havia iniciado um novo cadastro com seus dados. A juíza então desconsiderou o pedido original de exclusão do cadastro irregular existente.

Vazamento de dados:

Já quanto à indenização por danos morais, a magistrada julgou procedente o pedido, ao levar em consideração que o documento do autor foi utilizado indevidamente e fixou a indenização em R$ 3 mil.

“Atualmente são inúmeras as fraudes perpetradas com a utilização de documentos, não podendo ser imputado ao titular da documentação as consequências advindas da utilização irregular, considerando a facilidade na obtenção de dados pessoais através de diversos mecanismos tecnológicos. Contudo, deve existir por parte dos contratados, especialmente aqueles que lidam com um número considerável de pessoas, todos os cuidados para não utilizar indevidamente os dados de terceiros, através de contratos fraudulentos”, concluiu a juíza na sentença.

A empresa 99 informou que foi notificada e "tomou as medidas cabíveis para sanar a questão". A plataforma informou ainda que possui "um processo rigoroso de cadastro de motoristas parceiros, uma vez que a 99 avalia criteriosamente os seus fornecedores". Além disso, a empresa diz que seu "processo de cadastramento está em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) desde sua promulgação em 2018".

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