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Anvisa: O que é e qual é o papel da agência reguladora

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Foto: Getty Images
Foto: Getty Images

Criada em 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem como objetivo controlar a área sanitária de diversos produtos e serviços no país.

O órgão, vinculado ao Ministério da Saúde, foi instituído pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Segundo a legislação, a Anvisa é “uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional".

A Anvisa tem como função essencial a promoção da saúde da população, realizando controle sanitário de produtos como medicamentos, alimentos e cosméticos. Ela atua também em serviços de fiscalização em aeroportos, portos e fronteiras.

Outras competências substanciais da agência consistem em “conceder registros a produtos", “interditar locais que oferecem risco iminente à saúde”, “monitorar mudança de preços de medicamentos, insumos e serviços de saúde", além de “estabelecer normas e padrões sobre limites de produtos contaminantes, tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que podem causar danos à saúde".

De acordo com o próprio site do órgão, a missão da Anvisa é “proteger e promover a saúde da população, mediante a intervenção nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, em ação coordenada e integrada no âmbito do Sistema Único de Saúde.”

Em seu organograma, a Anvisa é controlada por uma diretoria colegiada, que é composta por um diretor-presidente e outras diretorias como “controle e monitoramento sanitários", “autorização e registros sanitários” e “diretoria de regulação sanitária”.