Anatel prorroga prazo de consulta pública

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prorrogou por 30 dias o prazo para o envio de contribuições à Consulta Pública nº 54/2012, que trata da proposta de regulamento de Conselho de Usuários. A decisão foi publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União. O recebimento de manifestações se estenderá, portanto, até a meia-noite do dia 16 de fevereiro de 2013, por meio de formulário eletrônico, e até as 18h do mesmo dia (16/02) para encaminhamento por carta ou fax. A prorrogação foi a pedido da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.

O regulamento estabelece as regras básicas para implantação, funcionamento e manutenção de Conselhos de Usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Móvel Especializado (SME), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

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