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Alexandre de Moraes suspende restrição a pedidos de acesso à informação

Isadora Peron

Ministro suspendeu trecho da MP 928 que suspendia os prazos de resposta a pedidos de informação feitos via Lei de Acesso à Informação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou o trecho da Medida Provisória 928 que suspendia os prazos de resposta a pedidos de informação feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI).

Para o ministro, a MP 928, editada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta semana, "não estabelece situações excepcionais e concretas impeditivas de acesso a informação, pelo contrário, transforma a regra constitucional de publicidade e transparência em exceção, invertendo a finalidade da proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda sociedade".

De acordo com o ministro, "a publicidade específica de determinada informação somente poderá ser excepcionada quando o interesse público assim determinar. Portanto, salvo situações excepcionais, a Administração Pública tem o dever de absoluta transparência na condução dos negócios públicos".

O despacho de Moraes atendeu a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Partidos, como o Rede Sustentabilidade, também questionaram a MP no Supremo. A LAI foi aprovada em 2011 e estabelece que é direito de qualquer cidadão receber, do poder público, informações de interesse da sociedade.

Pelo texto da medida provisória, a suspensão dos prazos para as respostas valia para demandas feitas a órgãos ou entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena ou teletrabalho devido à pandemia do novo coronavírus.

Carlos Moura/STF