Alckmin sanciona Lei que proíbe cobrança na taxa de entrega

SÃO PAULO – Na última quarta-feira (6), o governador Geraldo Alckmin sancionou o Projeto de Lei 682/2012, que trata de deixar mais clara a conhecida Lei da Entrega. 

A medida, publicada na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do Estado de São Paulo, deixa clara que a realização de serviços ou entrega de produtos, com data e turno agendados previamente, não deve ser cobrada do consumidor. 

“Ficam os fornecedores de bens e serviços que atuam no mercado de consumo, no âmbito do Estado, obrigados a fixar data e turno para a realização dos serviços ou entrega dos produtos, sem qualquer ônus adicional aos consumidores”. 

De acordo com a autora do Projeto, Vanessa Damo (PMDB), a lei não estaria sendo respeitada por muitos fornecedores. “Muitas empresas, utilizando-se de má-fé para ludibriar o consumidor, alegam que a lei não está em vigência, que não tem validade, entre outros argumentos irreais”, disse ela na justificativa da proposta. 

Vetos
O PL 682/2012, entretanto, não foi aprovado totalmente pelo governo paulista. O governador vetou os artigos que determinavam aos estabelecimentos comerciais a afixação de placas, cartaz ou adesivos dizendo que “o estabelecimento cumpre a Lei 13.747/2009 – Lei da Entrega com Hora Marcada” e pedindo ao consumidor que escolha seu turno de entrega.

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial, os cartazes não refletiriam com precisão a medida e poderiam confundir o consumidor.

Lei
A Lei Estadual nº 13.747/2009, mais conhecida como Lei da Entrega, entrou em vigor em outubro de 2009. A lei determina que as empresas fixem data e turno para a entrega de produtos e realização de serviços. Os turnos podem ser das 7h às 12h, das 12h às 18h e das 18h às 23h.

Ainda conforme a lei, o fornecedor deve informar previamente as datas e turnos disponíveis e fica a critério do consumidor a escolha entre as opções apresentadas.

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