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AGU diz que ciclo da Lava-Jato se encerrou com acordos de leniência de 2019

Luísa Martins

advogado-geral da União, André Luiz Mendonça

José Cruz/Agência Brasil

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, afirmou que o ciclo da Operação Lava-Jato se encerrou com os cinco acordos de leniência assinados com empresas em 2019. Há pelo menos 23 novas negociações em andamento, 15 delas em parceria com o departamento de Justiça dos Estados Unidos.

Em café da manhã com jornalistas para apresentar um balanço do ano, a AGU disse manter a intenção de, até o fim de 2020, firmar acordos que rendam até R$ 25 bilhões em ressarcimentos aos cofres públicos - "uma meta audaciosíssima", segundo o ministro.

Ele não quis comentar diretamente a declaração do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de que a Lava-Jato "destruiu empresas" no país. No entanto, disse que as companhias tiveram sua própria responsabilidade ao praticar atos de corrupção, assumindo o risco de serem descobertas e fecharem suas portas.

"Não somos nós que vamos fechar as empresas. Cumprindo os requisitos objetivos, fecharemos o acordo. Nosso objetivo não é quebrar empresas, não trabalhamos dessa forma. Queremos que o instrumento da leniências seja efetivo e justo", respondeu

Advogados públicos

A AGU defendeu hoje a manutenção do pagamento dos chamados honorários de sucumbência pagos a advogados públicos — uma espécie de "penduricalho" e que muitas vezes fazem seus salários ultrapassarem o teto constitucional.

A constitucionalidade desta remuneração extra é questionada em mais de 25 ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça disse que "talvez a solução fosse criar, para outros organismos, mais remunerações atreladas à produtividade".

Os honorários de sucumbência são a verba que a parte vencida em uma ação judicial paga à parte vencedora. Só neste ano, a AGU já repassou a seus advogados mais de R$ 520 milhões aos seus advogados públicos, referentes às vitórias que obteve na Justiça.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro Paulo Guedes (Economia), limita esses honorários ao teto —R$ 39,2 mil, valor referente ao salário de um ministro do STF.

"Eu adoraria que isso fosse definido pelo Supremo o mais rápido possível", disse Mendonça. Os julgamentos ainda não têm data definida. O ministro afirmou que, entre os subsídios dos advogados públicos, os honorários "são o pior tipo de remuneração" — isso porque o benefício não é incorporado ao 13º ou às férias.

Ele negou tratar-se de uma "benesse" porque "para receber, tem que produzir". "Estimular a produtividade é uma opção de gestão", defendeu Mendonça. Uma das ações no Supremo contra esses pagamentos foi protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no fim do ano passado.

Na petição, a então procuradora-geral, Raquel Dodge, argumenta que a atuação em causas judiciais não é "ofício estranho às atribuições institucionais" da AGU — portanto, trata-se de uma remuneração adicional que ofende o regime de subsídios, o teto constitucional e os princípios da isonomia, da razoabilidade e da moralidade.