AGU descarta chance de Justiça reverter MP da Energia

O governo está tranquilo quanto à redação da Medida Provisória 579, que trata da renovação das concessões do setor elétrico. A afirmação é do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, destacando que o texto tem fundamentos econômicos e jurídicos bem consolidados. "Não vejo qualquer possibilidade de reversão na Justiça", afirmou Adams, após participar nesta quarta-feira de audiência publica na comissão mista da MP no Congresso Nacional.

O advogado-geral da União também rebateu a tese da Cemig de que a companhia teria direito à prorrogação automática dos contratos de três usinas hidrelétricas. A empresa não submeteu esses ativos à renovação conforme as novas regras do governo, e corre o risco de perder as concessões, caso um novo prazo não seja concedido pelo Ministério de Minas e Energia.

"A Cemig nunca teve garantia da prorrogação das usinas. Mas, se for do interesse do governo, não vejo por que não conceder novo prazo para inclusão da empresa", completou. Segundo Adams, como os prazos fixados na MP têm valor de lei, essa autorização adicional pode depender de uma alteração no texto durante tramitação no Congresso.

Aneel

Para o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner, todas as empresas do setor elétrico, inclusive as estatais, prefeririam continuar na situação em que estavam antes de o governo apresentar a proposta para renovar as concessões do setor elétrico. A MP 579 reduz as tarifas de geração e as receitas de transmissão.

"Não tem dúvida que as empresas queriam continuar como estão, inclusive as estatais", afirmou. Hubner lembrou que as elétricas não passavam por revisão tarifária e tinham as tarifas corrigidas pelo IGP-M. "É óbvio que preferiam continuar nesse mundo."

Hubner ressaltou, porém, que, para reduzir o custo da eletricidade, alguém teria de perder. "Não tem como reduzir a tarifa de energia no Brasil se alguém não perder. Se não tirarmos esses ativos depreciados, não tem mágica", declarou. "O custo está sendo reduzido tirando a base depreciada dos ativos das geradoras e transmissoras e com a parte que o Tesouro está aportando para reduzir encargos."

O diretor-geral da Aneel, que também participou da audiência no Congresso, frisou ainda que não havia como manter os ganhos das geradoras e transmissoras. "As empresas vão ter que se adaptar? Vão ter."

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