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Ação civil pública cobra da União e do Iphan o cumprimento de compromissos assumidos em relação ao Cais do Valongo

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Marco dos horrores da escravidão, o Cais do Valongo foi coberto, em 1843, pelo Cais da Imperatriz, construído para a recepção de Teresa Cristina, mulher do imperador dom Pedro II. No processo de urbanização da cidade, recebeu outras camadas de apagamento até que, em 2011, foi localizado por escavações arqueológicas. Elevado a patrimônio mundial da Unesco em 2017, o monumento, considerado o mais importante vestígio do tráfico negreiro em todo o continente americano, parece novamente invisível para o poder público.

Passados quatro anos do título dado ao sítio arqueológico, obrigações acordadas com a agência da ONU não saíram do papel. É o caso, por exemplo, da instalação, pelo governo federal, do centro de acolhimento turístico e do Memorial da Celebração da Herança Africana no imóvel Docas Pedro II. A situação levou o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) a entraram com ação civil pública para obrigar a União e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) a cumprirem as diretrizes do Comitê do Patrimônio Mundial.

Na semana passada, a Justiça Federal, em decisão liminar, determinou que seja reativado, em até 30 dias, o Comitê Gestor do Sítio Arqueológico do Cais do Valongo, composto por órgãos envolvidos na sua defesa e por organizações afro-brasileiras. O grupo, estabelecido pelo Iphan em 2018, só se reuniu duas vezes. E acabou após promulgação do decreto do presidente Jair Bolsonaro, de 11 de abril de 2019, que extinguiu os colegiados da administração pública previstos em lei.

Atualmente, o local conta com sinalização precária, de responsabilidade da prefeitura, que não dá a dimensão do que representa o sítio arqueológico. O cais foi o principal entreposto de escravizados na América Latina.

— Até hoje, só foram tomadas medidas paliativas em relação ao Cais do Valongo. Não há transparência, e eles (do governo federal) se recusam a participar de audiência pública — diz a defensora pública federal Rita Cristina de Oliveira. — Entramos com a ação para obrigar Iphan e União a cumprirem o pacto internacional, que não pode desaparecer simplesmente porque acham que não devem cumpri-lo.

A aposentada Neusa Maria Alves, de 57 anos, costuma passar pelo local e acha que sua importância histórica deveria ser ressaltada:

— Esse lugar serve para ensinar, e tem gente que passa aqui e se pergunta o porquê de não terem tapado o espaço.

Pela decisão do juiz Paulo André Espirito Santo Bonfandin, da 20ª Vara Federal, o Iphan e a União também terão que apresentar em até 60 dias o cronograma de trabalho, com previsão mês a mês, das obrigações junto à Unesco; e, em até 180 dias, o plano de gestão exigido pela Convenção do Patrimônio Mundial, além de relatórios anuais sobre as ações previstas no acordo.

O antropólogo Milton Guran, coordenador do grupo de trabalho que apresentou a candidatura do sítio arqueológico à Unesco, afirma que o Valongo, o mais significativo lugar de memória da diáspora africana fora da África, ficará de fora do evento comemorativo dos 50 anos do Comitê do Patrimônio Mundial, em 2022.

— A comissão do evento me procurou porque queria apresentar o Valongo como caso de sucesso, e me fez uma série de perguntas — conta Guran. — O cais foi completamente abandonado pelo governo Crivella e sabotado pelo governo Bolsonaro. Tive que dizer que ele está abandonado. E, em vez de entrar como caso de sucesso, vamos ser citados como caso de negação do estado nacional ao patrimônio.

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