Órgãos reguladores não recebem valor integral de multas

Atingidas por denúncias de corrupção e criticadas na função de controle de serviços públicos, as agências reguladoras tiveram em 2011 e 2012 desempenho fraco na fiscalização e punição de empresas sob sua responsabilidade. Relatórios obtidos pela reportagem, por meio da Lei de Acesso à Informação, mostram que a arrecadação com multas alcançou, no máximo, 45% do valor cobrado naqueles anos.

Alvo da Operação Porto Seguro, da Polícia Federal, que desbaratou esquema de venda de pareceres por servidores públicos, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aplicou, nos dois anos, R$ 3,45 milhões em multas, dos quais R$ 1,94 milhão (34%) entrou no cofre. Outros R$ 335,1 mil estão sendo parcelados. Gestores públicos e empresas portuárias que descumpriram normas do setor devem ainda R$ 1,9 milhão.

Na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) - cujo ex-diretor Rubens Vieira foi preso pela Porto Seguro, acusado de envolvimento com a quadrilha dos pareceres -, a receita também ficou aquém do almejado. O valor cobrado no biênio alcança R$ 74,5 milhões. Menos da metade (R$ 33,6 milhões) entrou no cofre. O valor arrecadado inclui o pagamento de multas de 2011, 2012 e anos anteriores. O órgão apresenta os números gerais da fiscalização, mas recusa-se a informar dados específicos de cada processo, embora sejam públicos.

Responsável pelo controle dos planos de saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não recolheu nem 2,5% das multas publicadas no biênio. Elas somam R$ 536,7 milhões, segundo tabela fornecida pelo órgão. Por ora, R$ 11,4 milhões foram quitados em pagamento único e R$ 1,5 milhão, parcelado.

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) arrecadou, entre multas quitadas e parceladas, no máximo 5% do total cobrado: R$ 5,1 milhões. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pleiteia R$ 957,8 milhões, mas a receita não passou de R$ 105 milhões (11%). Já a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) gerou R$ 207,7 milhões em multas, mas recebeu R$ 13,6 milhões (6,5%). Permanecem pendentes 2.500 autuações. Operadoras de telefonia e outras empresas do setor só têm arcado com débitos irrisórios; quando o valor ultrapassa a casa do milhão, dão calote ou recorrem à Justiça. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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