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MEI poderá perder gratuidade de serviços financeiros

MEI: Diminuição da tarifa afetará empresários individuais, que passarão a não contar mais com o regime especial de tributação junto a fintechs (Getty Creative)
MEI: Diminuição da tarifa afetará empresários individuais, que passarão a não contar mais com o regime especial de tributação junto a fintechs (Getty Creative)
  • MEI: Resolução do Banco Central afetaria diretamente os Microempreendedores Individuais;

  • Documento previa teto de 0,5% na tarifa de intercâmbio para transações realizadas com cartões pré-pagos;

  • Diminuição da tarifa fará com que fintechs precisem cobrar por serviços antes gratuitos.

Uma mudança regulatória em estudo pelo Banco Central (BC) pode resultar no fim da isenção de tarifa de manutenção, emissão de boletos e Pix para quem é Microempreendedor Individual (MEI).

Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, o BC divulgou, em outubro do ano passado, a minuta de resolução para consulta pública. O documento previa "o estabelecimento do teto de 0,5% na tarifa de intercâmbio para transações realizadas com cartões pré-pagos" que tenha sido emitidos por fintechs, como Nubank, PicPay e Neon, "além da aplicação do limite máximo de 0,5% para todas as operações envolvendo cartões corporativos e compras não presenciais em ambos os arranjos".

A diminuição da tarifa afetará tanto empresários individuais, que passarão a não contar mais com o regime especial de tributação, quanto as fintechs, que irão precisar cobrar por serviços antes gratuitos para equilibrar a falta que a porcentagem fará.

De acordo com o portal ISTOÉ Dinheiro, "caso a regulamentação em estudo pelo BC seja aprovada, a associação Zetta pediu à autarquia que considere que a redução na tarifa de intercâmbio seja feita de forma escalonada para que as fintechs tenham tempo de adaptação".

MEI oferece condições especiais em casos específicos

Se você está pensando em comprar um carro e trabalha como Microempreendedor Individual (MEI), é possível conseguir um desconto na hora de fechar negócio. Isso porque existe isenção do ICMS pela venda direta, garantindo um desconto de até 30% em um veículo novinho.

O abatimento varia de acordo com o fabricante, modelo escolhido, além da quantidade de carros que serão adquiridos. As marcas que oferecem desconto ao MEI são Volkswagen, Fiat, Chevrolet e Renault.

Há também casos de quem abra uma MEI somente para ter descontos na contratação de um plano de saúde. De acordo com Alessandro Toledo, advogado e presidente da Associação Nacional das Administradoras de Benefícios (ANAB), é comum a criação de MEIs unicamente com o intuito de obter vantagens nos planos de saúde, mas é importante ficar atento ao que deve ser feito a longo prazo.

“É importante alertar sobre as responsabilidades contraídas pelo consumidor quando da constituição de empresas e também da obtenção de MEI, única e exclusivamente com o objetivo de contratar um plano de saúde. Muitos fazem o registro apenas para esse fim e desconhecem os compromissos legais da gestão de uma microempresa”, explica ao portal Extra.

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