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É MEI e não entregou a Declaração Anual? Saiba como não perder o plano de saúde

Criação de MEI para obter vantagens no plano de saúde é uma prática comum (Getty Images)
Criação de MEI para obter vantagens no plano de saúde é uma prática comum

(Getty Images)

  • Acabou ontem (30) o prazo para entregar o DASN-MEI;

  • Declaração é obrigatória mesmo para quem não emitiu nota fiscal em 2021;

  • Quem não fez a entrega corre o risco de perder o plano de saúde e pagar multa.

Se você é MEI (microempreendedor individual) e não entregou a DASN-MEI (Declaração Anual dos Microempreendedores Individuais) até ontem (30), saiba que corre o risco de perder o plano de saúde. A entrega do documento é obrigatória mesmo para quem não emitiu nota fiscal em 2021.

De acordo com Alessandro Toledo, advogado e presidente da Associação Nacional das Administradoras de Benefícios (ANAB), é comum a criação de MEIs unicamente com o intuito de obter vantagens nos planos de saúde, mas é importante ficar atento ao que deve ser feito a longo prazo.

“É importante alertar sobre as responsabilidades contraídas pelo consumidor quando da constituição de empresas e também da obtenção de MEI, única e exclusivamente com o objetivo de contratar um plano de saúde. Muitos fazem o registro apenas para esse fim e desconhecem os compromissos legais da gestão de uma microempresa”, explica ao portal Extra.

Em 2017, um estudo feito pela Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF) mostrou que cerca de 30% de todos os MEIs cancelados pela Receita Federal na época pertenciam a empresas criadas exclusivamente para fazer planos de saúde coletivo.

“A contratação de plano de saúde via MEI também expõe os beneficiários a riscos de interrupção do contrato unilateralmente pela operadora de saúde, sem dizer que o reajuste anual é também baseado no resultado da utilização médico-hospitalar por beneficiários pertencentes a outros contratos da mesma natureza desconhecidos pelo consumidor”, comenta Toledo.

Vale destacar que quem não entregar a declaração até a data-limite precisa pagar uma multa de, no mínimo, R$ 50. O boleto para pagamento é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso com o recibo de entrega da DASN-Simei. Se o pagamento for realizado em até 30 dias, a multa é reduzida em 50%.

Como fazer

1. Acesse o programa DASN-SIMEI por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo app MEI, disponível para download no Google Play e na App Store.

2. Em seguida, no Portal do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar o menu Simei – Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-Simei - Declaração Anual para o MEI. No app MEI, o contribuinte deve clicar no menu “Fazer a declaração".

3. Informe o CNPJ.

4. Ao clicar em “Continuar”, surge a tela Declarar/Retificar. Informe Ano Calendário (2021).

5. No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do seu faturamento no ano passado.

6. Se realizou atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual no ano-calendário, informe a receita bruta total específica com essas ocupações.

7. Se teve empregado durante o ano passado, clique em Sim. Se não teve, clique em Não.

8. Se o MEI deu baixa do CNPJ em 2021, após selecionar o ano-calendário de 2021, a aplicação indicará automaticamente a opção Situação Especial > Extinção. Em seguida, o MEI deverá informar a data da baixa do CNPJ.