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4 motivos que podem fazer seu MEI ser cancelado

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MEI: Além do pagamento do DAS, o microempreendedor individual precisa seguir outras regras para evitar ter o CNPJ cancelado. Créditos: Getty Creative.
MEI: Além do pagamento do DAS, o microempreendedor individual precisa seguir outras regras para evitar ter o CNPJ cancelado. Créditos: Getty Creative.
  • Durante o segundo ano da pandemia, em 2021, o número de novos microempreendedores individuais no Brasil chegou a 3,9 milhões;

  • Atualmente, mais de 10 milhões de profissionais trabalham na formalidade como MEIs;

  • o MEI precisa seguir algumas regras, como apresentar anualmente uma declaração e realizar mensalmente o pagamento do DAS.

Criado em 2008 a partir da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o regime MEI (Micro Empreendedor Individual) foi estruturado pelo Governo Federal para garantir que trabalhadores informais pudessem regularizar seus negócios, proporcionando o acesso a benefícios do INSS como aposentadoria por idade e contribuição, salário maternidade, auxílio doença, entre outros direitos. Além disso, o MEI tem uma carga tributária reduzida em relação a outras modalidades de empreendimentos.

Durante o segundo ano da pandemia, em 2021, o número de novos microempreendedores individuais no Brasil chegou a 3,9 milhões, segundo levantamento realizado pelo Sebrae e a Receita Federal. Das novas empresas abertas ano passado, 8 em cada 10 eram microempreendedores individuais. Atualmente, mais de 10 milhões de profissionais trabalham na formalidade como MEIs.

Contudo, para garantir a regularização, o MEI precisa seguir algumas regras, como apresentar anualmente uma declaração e realizar mensalmente o pagamento do DAS-MEI, o tributo pago pela categoria. Atualmente, os valores do DAS são:

  • Microempreendedores individuais que atuam no setor de Comércio e Indústria: R$ 61,60 (INSS + ICMS);

  • Microempreendedores individuais que atuam de Serviços: R$ 65,60 (INSS + ISS);

  • Microempreendedores individuais que atuam no setor de Comércio e Serviços: R$ 66,60 (INSS + ICMS/ISS

Além do pagamento do DAS, quem é MEI precisa seguir outras regras para evitar ter o CNPJ cancelado. Confira a seguir:

  1. Boletos atrasados

  2. Ultrapassar o limite de faturamento

  3. Ter outros CNPJs

  4. Atividades proibidas

Boletos atrasados

Se o MEI atrasar reiteradamente o pagamento do DAS-MEI, ou seja, os impostos a serem pagos, o profissional pode ser desenquadrado da categoria e do modelo empresarial.

Ultrapassar o limite de faturamento

O MEI tem um teto de faturamento anual que atualmente é de R$ 81 mil (cerca de R$ 6.750 por mês). Esse teto não pode ser ultrapassado. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 está em tramitação na Câmara dos Deputados e caso seja aprovado, aumentará o faturamento para R$ 130 mil por ano, ou seja, R$ 10.833 por mês.

Ter outros CNPJs

É vedado ao microempreendedor individual ter outras empresas em seu nome ou sociedade em outros negócios. No entanto, é permitido ao MEI ter um trabalho de carteira assinada.

Atividades proibidas

Algumas atividades profissionais não se enquadram no regime MEI, como nutricionistas, psicólogos, engenheiros, dentistas, entre outras profissões. A tabela completa com as ocupações permitidas está no site do Governo Federal. Caso o microempreendedor se inscreva como MEI em alguma atividade proibida, terá o CNPJ cancelado.

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