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Finanças

Correios são obrigados a pagar encomendas que clientes não receberam

Yahoo Finanças
(Renato S. Cerqueira/Futura Press)

Uma decisão da Justiça Federal do Espírito Santo obriga os Correios a pagarem aos clientes que não tiveram suas encomendas entregues por falta do número indicado ou não existência do local.

De acordo com o Ministério Público, o problema acontece desde a renumeração dos endereços na cidade. Com a mudança dos números, os Correios deixaram de entregar as correspondências e entregas. Em alguns casos, inclusive, em lugares onde é possível enxergar a empresa de dentro de uma agência dos Correios e a menos de 30 metros dela, as entregas não são realizadas por que “não existe o número indicado”.

“Bastava a confecção de uma mera tabela de correspondência entre os números antigos e os números novos, sendo distribuída a todos os carteiros da cidade. Não encontrando o número indicado pelo remetente, a única ‘diligência’ que os carteiros deveriam fazer seria conferir se o número citado no endereçamento se referia à numeração antiga, e se assim fosse, realizariam normalmente a entrega”, afirma o juiz responsável pelo caso.

Segundo ele, “o que não pode acontecer é a interrupção unilateral de um serviço”. “Até porque se trata de serviço essencial e prestado em regime de privilégio, o que acaba impossibilitando que o consumidor busque outras alternativas legalmente respaldadas. Na verdade, o consumidor acaba ficando refém de uma situação teratológica, que não deveria nem existir na prestação de um serviço que é instrumentalizado para satisfação da coletividade em geral. Trata-se de situação incompatível com diversos preceitos constitucionais que regulam a atividade administrativa em questão, em especial o princípio da eficiência”, explica o magistrado.

Em nota, os Correios afirmaram que foram notificados sobre o caso e vão recorrer da decisão.

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