SÃO PAULO - A Câmara dos Deputados aprovou ontem (18) o Projeto de Lei 6316/09 que permite a instalação de lojas francas em cidades gêmeas de municípios estrangeiros na faixa de fronteira, ou seja, cujos centros urbanos estão fundidos.
O texto de autoria do deputado Marco Maia (PT-RS), agora será enviado para sanção da presidência. "Este projeto vai ajudar no crescimento e no desenvolvimento das nossas regiões fronteiriças, que estavam abandonadas. Todos nós temos a expectativa que, com a aprovação do projeto, com a regulamentação feita pela Fazenda, vamos dar um novo ânimo às cidades fronteiriças do Brasil, dando dinamismo e, ao mesmo tempo, fortalecendo a economia dessas cidades", afirma Maia.
De acordo com a Agência Câmara, a ideia é estimular o consumo de produtos nacionais pelo turista estrangeiro, devido ao preço menor cobrado nos free shops por causa da isenção dos tributos. Mercadorias importadas também poderão ser compradas nesses estabelecimentos com suspensão dos tributos de importação.
A venda poderá ser feita somente para pessoa física e seguirá as regras para lojas francas já existentes nos portos e aeroportos.
Emendas
Uma das emendas do Senado aprovadas pela Câmara considera crime, punível com detenção de um a três meses ou multa, a importação chancelada por chefes de órgãos da administração direta ou indireta sem guia de importação ou documento equivalente. A pena será aplicável somente se a conduta for considerada dolosa, ou seja, se houver intenção de praticar o crime.
Na lei atual, a prática constitui falta grave e deve ser apurada em inquérito administrativo.
